Questão de Direitos Humanos

Para abertura de sindicância administrativa contra Conselheiro Tutelar, julgue as afirmativas abaixo: I - Para apuração de irregularidade será feita uma comissão de sindicância, instaurada pelo Ministério Público, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa. II - A apuração de irregularidade pode ser instalada por denúncia de qualquer pessoa física, ou por representação do Ministério Público. III - É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e adquirir testumanhas, produzir novas provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico. IV - A decisão do Ministério Público na conclusão do processo de sindicância será, obrigatoriamente publicada no diário Oficial do Município- DOM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Assinale a alternativa CORRETA: