A prática de ilegalidade ou abuso de po… (Vunesp 2004)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalHabeas corpusVunesp 2004

Pref RP

A prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade municipal enseja

Ao cabimento do mandado de segurança, desde que, dentre outros requisitos, a ilegalidade seja manifesta e a autoridade coatora ainda esteja no exercício de seu cargo.Bo cabimento do habeas corpus, quando a ilegalidade ou o abuso refira-se à liberdade de locomoção ou exercício do direito de reunião.Co cabimento da ação civil pública, por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, contra a ilegalidade ou o abuso de poder.Do exercício do desforço imediato, desde que a resposta seja proporcional ao agravo.Eo exercício do direito de petição à municipalidade, na busca de uma composição não-judicial do problema.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.