Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IGEDUC 2026
Pref Paulista PE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime. II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. III. A fração de diminuição é fixa e invariável. Está CORRETO o que se afirmar em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.