Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre o Código de Administração Financeira do Município do Recife, Lei nº 14.512/83, analise os itens abaixo: I. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final do respectivo exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, excluídas aquelas impugnadas ou pendentes de regularização. II. A Dívida Pública, quanto à origem dos recursos, é considerada externa, quando contraída no país, mas fora do Município. III. Os Ordenadores de Despesa responderão administrativa, civil e criminalmente pelas autorizações em desacordo com as especificações orçamentárias. IV. A dívida consolidada compreende toda e qualquer obrigação contraída pelo município em decorrência de financiamentos ou empréstimos, mediante a celebração de contratos, emissão ou aceite de títulos, ou concessão de quaisquer garantias, que represente Compromisso assumido em um exercício para resgate em exercício subsequente. Está CORRETO o que se afirma em