Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá

Questão de Direito Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa. ( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente. ( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço. ( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário. As afirmativas são, respectivamente

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.