Question

Mariana inscreveu-se em um concurso público municipal. O edital do certame determinava que, para ingressar na sala de prova, o candidato deveria apresentar documento oficial de identificação com foto. No dia da aplicação, Mariana apresentou a via física de sua Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O fiscal de sala recusou o documento e impediu sua entrada, alegando que carteiras de conselhos de classe servem apenas para comprovar a habilitação profissional e não possuem valor como documento de identidade pessoal.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, a conduta do fiscal de sala está:

Accepted Answer

B) Correta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CRESS não possui validade como Carteira de Identidade Pessoal.

Answer

A) Incorreta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Answer

C) Correta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CRESS destina-se exclusivamente à comprovação da habilitação para o exercício profissional.

Answer

D) Incorreta, pois a Carteira de Identificação Profissional expedida pelo CFESS possui validade como documento de identificação pessoal, porém sua utilização depende da apresentação conjunta do Registro Geral (RG).

Answer

E) Correta, pois a fé pública da Carteira de Identificação Profissional limita-se aos atos relacionados à fiscalização do exercício profissional.

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