Questão de Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira. I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal. II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular. III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos. IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício. V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão. O número de afirmativas CORRETAS é: