Question

Conforme o anexo da Resolução Conama n.º 06, de 1987, que apresenta os documentos necessários ao licenciamento, tanto para Usinas Hidrelétricas quanto para Usinas Termelétricas e Linhas de Transmissão, na fase de Licença de Instalação (LI) é solicitada a apresentação do Projeto Básico Ambiental (PBA).

CONAMA. Resolução Conama n.º 6, de 16 de setembro de 1987. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras

do setor de geração de energia elétrica. Brasília, 1987. Legislação Ambiental Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental do Setor Elétrico Análise e interpretação da Legislação Ambiental e das resoluções

Conama e do Consema de SC.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n.º 9433, de 1997, estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Entre os instrumentos de gestão instituídos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros. A respeito do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Os valores arrecadados com a cobrança devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Answer

A) Os valores arrecadados com a cobrança devem ser utilizados integralmente no custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH).

Answer

B) O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso da água e os valores a serem cobrados são de competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Answer

D) A cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser efetuada, considerando a competência, pelos Comitês de Bacia, no âmbito da sua área de atuação.

Answer

E) A definição e aprovação de critérios gerais de cobrança pelo uso da água é competência das Agências de Água.

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