Assinale a alternativa CORRETA acerca d… (Com Exam Pref Bauru 2024)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaCom Exam Pref Bauru 2024

Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:

AA legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.BNão é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.CA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.DNos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.