Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Vunesp 2021
EsFCEx
Questão de Legislação Penal Especial
Os métodos anticoncepcionais cirúrgicos são classificados como definitivos e devem seguir a legislação brasileira, sempre pautados na ética e no bom senso médico. No Brasil, a Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regula o 7o parágrafo do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar (FEBRASGO. 2018). Ela regulamenta a esterilização cirúrgica voluntária. No seu artigo 10, estabelece que somente é permitida a esterilização cirúrgica
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.