Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismoCPCC UFES 2011
UFES
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo. I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral da previdência social. II. A vedação ao nepotismo é extraída dos princípios constitucionais da Administração Pública. III. A ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público, é considerada inconstitucional. IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a situação, dolo ou culpa. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


