Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFCM - CEFETMINAS 2022
CM MDM
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as licitações e contratos públicos. ( ) Para realizar a venda de bens inservíveis à administração, a modalidade de licitação adequada para este procedimento é o "Leilão". ( ) É dispensável a realização de licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para produtos e serviços cuja marca especificada no edital seja líder de mercado. ( ) Na licitação em que for cabível a modalidade “Concorrência”, a administração poderá utilizar qualquer outra modalidade de valor superior, como, por exemplo, a "Tomada de Preços", "Concurso" ou "Pregão". ( ) A modalidade chamada “Convite” é aquela em que a administração convida interessados, com mínimo de três participantes, do ramo pertinente ao objeto da licitação. ( ) Os contratos celebrados pela administração pública deverão ter a vigência necessária para a completa execução dos serviços contratados, conforme cronograma físico definido pelo gestor, podendo ser de, no máximo, o período de duração do mandato do gestor. De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

