Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá - RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 781_LEG_MRL_NS_DM 25/8/202309:56:58
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. É vedado ao Ministério Público intervir em causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. As obrigações previstas na Lei Maria da Penha não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. III. O juiz poderá requisitar o auxílio da força policial, a qualquer momento, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.