Questões de Direito Constitucional · FAPERP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFAPERP 2016
CM Cravinhos
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens para assinalar a alternativa verdadeira: I. emendas à Lei Orgânica do Município. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. leis delegadas. V. resoluções. VI. decretos legislativos. Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Cravinhos, o processo legislativo municipal compreende a elaboração do contido nos itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.