Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaVunesp 2023
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Questão de Direito Constitucional
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.