Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFGV 2025

MPE RJ

Questão de Direito Constitucional

Organização do Ministério Público

Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constatase que tal Instituição: I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá intervir sempre que for provocada a função jurisdicional; II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus princípios institucionais; III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades públicas. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.