Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2022
ANP
Questão de Legislação Penal Especial
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir. A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.
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