Question

Suponha que um servidor público de certa Universidade Federal tenha recebido vantagem econômica no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fraudar o resultado de certame licitatório em favor de determinada empresa fornecedora de medicamentos para hospitais. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, o servidor público praticou ato de improbidade administrativa, consubstanciado em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9°, da Lei n° 8.429/1992, e poderá ser apenado com a perda do valor recebido indevidamente ou de bens de valor correspondente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Answer

B) Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, o servidor público praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, que importou em prejuízo ao Erário, e poderá ser apenado com o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes.

Answer

C) Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, o servidor público praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, que atentou contra princípio da Administração Pública, podendo ser apenado com o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Answer

D) O servidor público não praticou ato de improbidade. Praticou crime, e, pelas penas a este cominadas, deve responder.

Answer

E) O servidor público não praticou ato de improbidade, mas praticou ilícito civil, e deverá ser compelido a indenizar o Erário pelo valor recebido indevidamente.

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