A contratação direta por dispensa de li… (UNESC 2025)

Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoUNESC 2025

CM Três Barras

A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:

AQuando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.BPara aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.CPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.DPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e comprasEQuando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.

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