Direito do TrabalhoNegociação coletiva: convenção e acordo coletivoNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito do Trabalho
7 TRABALHO
Aos sindicatos representantes de empregados se atribui a exclusividade para negociar em convenções e acordos coletivos. Analisando as proposições abaixo: I - válidas as cláusulas que reduzem direitos ou permitem ao empregador o descumprimento de norma legal, independente de a matéria contar com expressa autorização legal para sua negociação, em razão da importância da negociação coletiva, que prevalece sobre as demais fontes de direito; II - somente são válidas as cláusulas que não reduzem direitos previstos em lei, podendo-se negociar a ampliação de tais direitos; III - há liberdade para negociar sobre o que não regula a lei; IV - podem negociar, reduzindo direitos previstos em lei, desde que assim permita a lei ou a Constituição Federal. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.