Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1… (IGEDUC 2025)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997IGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:

Aestabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.Bfixar penalidades administrativas por uso indevido da água.Cdisciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.Datuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.