Question

CP-T/2024 Página: 7/16

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer

A) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

Answer

B) A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

Answer

D) Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 1O (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Answer

E) Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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