De acordo com os postulados constitucio… (FEPESE 2011)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFEPESE 2011

Pref Florianópolis

De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:

A( ) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.B( ) A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.C( ) Cabe à lei complementar regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.D( X ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.E( ) O estatuto jurídico da empresa pública que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.