Question

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e ContratosAdministrativos). Apartir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização. PORQUE II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público. Arespeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Answer

B) As asserções I e II são falsas.

Answer

C) Aasserção I é falsa, e a II é verdadeira.

Answer

D) Aasserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Answer

E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Mais questões de Dispensa de licitação