Question

No que se refere à liminar pleiteada em Mandado de Segurança, prevê o parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2019 que "com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias". Suponha que um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em ato de injustificada omissão, encontra-se com os autos conclusos para apreciação de um pedido liminar desta natureza há mais de 200 (duzentos) dias sem que qualquer providência tenha sido tomada. Contra a omissão do Ministro:

Accepted Answer

C) é cabível a impetração de um novo mandado de segurança, tendo como autoridade coatora o Ministro responsável pela omissão, sendo competência para processar e julgar esse writ 13/05/2024, 14:32 do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) é cabível a impetração de um novo mandado de segurança, tendo como autoridade coatora o Ministro responsável pela omissão, sendo competência para processar e julgar esse writ do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

B) é cabível a propositura de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de compelir o Ministro ao cumprimento da Lei Federal desrespeitada (Lei n. 12.016/2019).

Answer

D) não cabe qualquer providência jurídica, diante da presunção de que o atraso na análise da liminar se justifica pelo elevado acervo de processos.

Answer

E) é cabível a propositura de uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência junto ao Tribunal Regional Federal competente, a fim de compelir o Ministro ao cumprimento da Lei Federal desrespeitada (Lei n. 12.016/2019).

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