Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe… (EJUD PI 2019)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · EJUD PI

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosEJUD PI 2019

TJ PI

Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é~ afirmar:

AO juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.BOs representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.CO pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da requisição do juiz.DA sentença se submete ao reexame necessário.EÉ facultado à parte autora escolher entre litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.