Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sinimbu
Questão de Direito Administrativo
26) Em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei, é a(o): a) Benefício. b) Salário. c) Vencimento. d) Remuneração.
Conceder-se-á indenização do transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica. De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.