Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFURB 2025

Pref Camboriú

Questão de Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e 4 turismo, salvo impedimento legal. II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.