Questões de Legislação Penal Especial · CETREDE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCETREDE 2019
Pref Juazeiro do N
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito aos Crimes em Espécie, o Art 99 do Estatuto do Idoso, aponta que se configura crime: “Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-los, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”. Quanto à pena a ser aplicada, assinale a assertiva INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.