Acerca dos princípios que limitam e inf… (FGV 2012)

Direito PenalPrincípios do direito penalFGV 2012

OAB

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.BA conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.CO princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.DO princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

Lei seca citada

CP, art. 1º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.