A Lei no 7.716/1989, que define os crim… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)Vunesp 2018

PC BA

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A Lei no 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

Acomo crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.Bcomo causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.Cque os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.Dcomo efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.Ea todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.