Question

31} Em relação a coisa julgada no processo civil, assinale a

opção correta.

(A) Em relação às questões já decididas, para as quais se operou a preclusão, é permitido que a parte discuta no

curso do processo.

(B) Em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. (C) Chama-se coisa julgada material quanto à imutabilidade da sentença, ou seja, no momento em que a sentença se

torna recorrível.

(D) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, pode ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, desde que existente algum recurso pendente. (E) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Prova : Amarela Profissão : DIREITO

Concurso : PS-T/2009

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar, que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da escola. 0 fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N como tipificado no art. serviço), do Decreto-lei Penal Militar (CPM). 158 (violência contra militar de n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Diante do exposto, â luz do atual ordenamento jurídico constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) praticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei n ” 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar art. 51, do mesmo. (CPM), haja vista o previsto no

Answer

B) com fundamento no art. 228, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não as normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal comum (CP).

Answer

C) por ser menor responderá somente às regras do CP.

Answer

D) por ser menor e encontra-se somente ostentar a qualidade de aluno sujeito à legislação trabalhista vigente - Decreto-lei n° 5.452, de Io. 05.1943 -, e nenhuma outra legislação.

Answer

E) o seu ato não importará em nenhuma medida legal.

Lei seca citada

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