Em decorrência de garantias formalizada… (FCC 2009)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2009

MPE CE

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

Aé regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.Badmite responsabilidade que não seja pessoal.Cnão está submetido ao princípio da intervenção mínima.Dconstitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.Edeve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.