Question

Marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) A Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado, por crime comum ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que praticados antes da naturalização.

Answer

A) A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, prevê que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade, autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

Answer

B) Em julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF decidiu que a apresentação do preso para realização de audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.

Answer

C) A Constituição Federal prevê expressamente que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Answer

D) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

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