Quanto à competência do Município em in… (ASSCONPP 2016)

Questões de Direito Tributário · ASSCONPP

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosASSCONPP 2016

Pref Caçapava do Sul

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

ASobre propriedade predial e territorial urbana;BSobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;CImposto sobre Produtos Industrializados;DServiços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.