Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) A mera circunstância de entidade privada, com regime jurídico de direito privado, receber subvenções ou incentivos de órgão público não torna os seus dirigentes sujeitos às penalidades da Lei n.º 8.429/92.

Answer

A) Ao particular que, juntamente com agente público, frustra a licitude de processo licitatório, pode ser aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, conforme disposições da Lei n.º 8.429/92;

Answer

B) O Prefeito Municipal que realiza operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares pode receber as sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, ainda que suas contas tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

Answer

C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito adquirir o funcionário público, no exercício da função pública, bem imóvel cujo valor seja desproporcional à sua renda ou evolução patrimonial, sujeitando-lhe, dente outras, às sanções de perda do bem acrescido ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública;

Answer

D) A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, inclusive do cônjuge ou companheiro, se casado ou vivendo em união estável, que deve ser atualizada anualmente, punindo-se com demissão aquele que a prestar falsamente;

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