Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a Despesa Total com Pessoal em cada esfera de governo. Tratando-se especificamente do âmbito municipal, o Controlador Interno da Câmara de Vereadores deve monitorar o cumprimento do limite global e da repartição das despesas entre os Poderes. De acordo com o art. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº101/00- LRF, os percentuais máximos da Receita Corrente Líquida (RCL) que podem ser destinados às despesas com pessoal do Município e do Poder são, respectivamente:

Accepted Answer

A) 60% para o Município, sendo 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Answer

B) 54% para o Município, sendo 3% (três por cento) para o Legislativo e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

Answer

C) 60% para o Município, sendo 9% (nove por cento) para o Legislativo e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

Answer

D) 54% para o Município, sendo 6% (seis por cento) para o Legislativo e 48% (quarenta e oito por cento) para o Executivo.

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