Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decr… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2019

CM Piracicaba

Considerando a Lei no 1.079/50 e o Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

ANos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.BO processo e julgamento dos crimes definidos na Lei no 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.COs crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1o, do Decreto-Lei no 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.DNo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.EO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.

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