Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2011

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Questão de Direito Constitucional

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.