Question

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assinale a alternativa correta referente ao ECA.

Accepted Answer

C) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Answer

A) Segundo o ECA, criança é a pessoa com até 12 anos de idade completos; e adolescente é aquela entre 13 e 18 anos de idade.

Answer

B) Os casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente deverão obrigatoriamente ser comunicados à delegacia do território correspondente. Os casos de suspeita de violação de direitos contra a criança e o adolescente, deverão obrigatoriamente ser comunicados ao Conselho Tutelar.

Answer

D) Cabe principalmente à família, a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais, como vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

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