Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.