Em caso de responsabilidade por vício d… (CC TJAC 2016)

Direito CivilResponsabilidade por vício do produto e do serviçoCC TJAC 2016

TJ AC

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

AA imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.BA restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.CO imediato abatimento proporcional do preço.DA imediata restituição da quantia paga.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.