De acordo com a Lei Orgânica e o Regime… (FMP 2011)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFMP 2011

TCE RS

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RS, aponte a alternativa correta.

AEmbora a LO-TCE/RS não possua disposição quanto à possibilidade de contratação de empresa ou pessoa física para auxiliar na realização da auditorias ou fiscalizações a cargo do Tribunal, o TCE-RS a admite com base nas disposições do seu regimento interno.BNos casos omissos do regimento interno do TCE-RS, serão utilizados os Códigos de Processo Civil e Penal.CSão recursos cabíveis de acordo com o RI-TCE/RS, o recurso de revisão, o agravo regimental, os embargos declaratórios, os embargos e o recurso de reconsideração.DNo resguardo dos direitos e das garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso e urgente às denúncias formuladas, até a decisão final sobre a matéria.EEncontram-se entre as autoridades que podem formular consultas ao TCE-RS os desembargadores do Tribunal de Justiça.

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