Question

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

Answer

A) A ausência de decisão do juiz singular sobre a possibilidade de retratação no recurso em sentido estrito é impeditivo do julgamento no tribunal e configura hipótese de nulidade absoluta do acórdão que aprecia o recurso.

Answer

B) Na eventualidade de o tribunal adiar a apreciação do recurso de apelação para a sessão seguinte, é imprescindível a intimação da defesa para a nova data.

Answer

C) Admite-se a fungibilidade na apreciação de recurso ordinário em habeas corpus como se fosse recurso especial quando a parte erra na interposição do recurso contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito.

Answer

D) É possível a renúncia ao direito de recorrer pelo acusado, ainda que ele assim proceda sem a assistência de defensor técnico, dado que se trata de ato disponível à defesa.

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