Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFAURGS 2014
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Pág. 12
Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.