Art. 1º - O dever do Estado com a educa… (CONSCAM 2018)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaCONSCAM 2018

Pref Bariri

Art. 1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Garantia de ensino fundamental gratuito e alternativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais. II. Aprendizado ao longo de toda a vida. III. Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. De acordo com o Decreto n.º 7.611/11, está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.