Question

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares. Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Se a empresa do cunhado do servidor público sofrer sanção por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não poderá haver sanções à pessoa jurídica pela Lei de Improbidade Administrativa pelo mesmo fato.

Answer

A) As condutas do servidor público enquadram-se exclusivamente como violação ética, não havendo elementos para configurar ato de improbidade administrativa.

Answer

B) O agente público não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, visto que esta se aplica apenas a servidores efetivos e não a ocupantes de cargos de alto escalão por indicação.

Answer

C) Para a caracterização das condutas como atos de improbidade, seria suficiente a comprovação de que ele agiu com negligência ou imprudência, sem a necessidade de intenção específica de obter benefício ou causar dano.

Answer

D) O cunhado do agente público não se sujeita ao Código de Ética do servidor público à Lei de Improbidade Administrativa, já que não é servidor público.

Mais questões de Sanções por improbidade administrativa