Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2021
PM AL
Questão de Direito Constitucional
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
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