Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código d… (IDECAN 2026)

Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidorIDECAN 2026

PROCON RJ

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

AA inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.BA presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.CA facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.DA dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.EA responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.