Assinale a alternativa incorreta: (IOBV 2016)

Questões de Direito Constitucional · IOBV

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresIOBV 2016

Pref Chapecó

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.BUm Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.CDeterminado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.DOs Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.